Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no CC 222.130
Agravo regimental interposto por agravante, interessado em conflito negativo de competência, contra decisão que declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.540
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a nulidade de atos praticados por Juízo Federal, o desentranhamento de elementos informativos deles derivados e o trancamento da ação…
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 236.341
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação penal instaurada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.…
29
MAI 2026
STFRcl 94.179 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
06
MAR 2026
STFARE 1.583.737 AgR
Agravo regimental interposto no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual se manteve a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação penal, afastando a alegação de internacionalidade da conduta e, por consequência, a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 220.738
Agravo regimental interposto contra decisão singular que não conheceu de habeas corpus, o qual foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem para revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.165.780
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
03
SET 2025
STJAgRg no RHC 214.133
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça estadual e do Juízo da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar os crimes previstos nos artigos 241, 241-A e 241-B do ECA.
30
MAI 2025
STFRcl 78.302 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
28
MAR 2025
STFRcl 76.381 ED-AgR
A temática proposta pelo reclamante consiste na tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo de recurso próprio.
21
MAR 2025
STFRHC 249.947 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
18
MAR 2025
STJAgRg no HC 877.289
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por armazenar imagens de pornografia infantil, sem compartilhamento ou divulgação, nos termos do art. 241-B do ECA.
13
DEZ 2024
STFRHC 247.041 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
10
DEZ 2024
STJAREsp 2.534.399
CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar crimes relacionados ao oferecimento, posse e transmissão de material pornográfico…
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