Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
241 decisões
01
DEZ 2025
STJREsp 2.099.489
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória, considerando a suspensão do processo por prejudicialidade externa.
01
DEZ 2025
STJAREsp 3.020.960
A interrupção da prescrição, pelo despacho que determina a citação, opera-se retroativamente à data do ajuizamento da demanda.
01
DEZ 2025
STJREsp 2.168.549
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afastou a prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa, fundamentando que a demora na citação dos executados não decorreu de inércia do credor,…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.415.268
O Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia do credor, que diligenciou continuamente para localizar os réus, utilizando-se de diversos meios, como sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, e expedição de ofícios a empresas e…
24
NOV 2025
STJREsp 2.051.271
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal local aprecia, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.217
Quando do trânsito em julgado, a Fazenda Nacional requereu fossem os valores transformados em pagamento definitivo.
19
NOV 2025
STJAREsp 2.842.921
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.859
A revisão do acórdão quanto à existência de inércia da parte exequente em promover o andamento da execução fiscal, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável no âmbito do…
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.485.523
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
10
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.823.495
A ausência de citação do INPI decorreu do indeferimento liminar de seu pedido incidental de execução, formulado nos autos do processo de conhecimento, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, situação que não atrai a incidência da Súmula n.…
10
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.705.696
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
03
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.428.152
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.856.264
Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito…
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.195.069
O Tribunal de J ustiça de Santa Catarina, ao decidir sobre a incidência ou não da prescrição intercorrente, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que " a municipalidade, no interregno entre a falta de pagamento do parcelamento e a…
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.871.292
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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