Jurisprudências
Decisões que citam
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010705-67.2022.5.03.0005
Cinge-se a controvérsia à concessão de intervalo do art. 72 da CLT ao caixa bancário, ainda que não execute atividades exclusivas de digitação.
11
NOV 2025
TSTRRAg-Ag 1000164-83.2022.5.02.0037
Reconhecida a transcendência política das matérias, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.
25
SET 2025
TSTRRAg 10333-52.2018.5.15.0029
Deixa-se de analisar a preliminar com base no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
24
SET 2025
TSTRR 0001093-51.2023.5.09.0863
O debate acerca da possibilidade de se garantir ao trabalhador que exerce a função de caixa executivo, na Caixa Econômica Federal, o direito ao intervalo de pausa para descanso detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.
18
SET 2025
TSTARR 651-85.2015.5.20.0014
A recepção, pela Constituição Federal, do art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado…
17
SET 2025
TSTEDCiv-RR 10534-81.2013.5.18.0014
A decisão recorrida já se manifestou sobre a questão, reconhecendo a existência de norma coletiva que concede o intervalo em discussão a empregados que desempenham atividades de entrada de dados com esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0001423-28.2023.5.11.0011
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
25
JUN 2025
TSTRR 10173-79.2021.5.03.0021
O debate acerca da possibilidade de se garantir ao trabalhador, que exerce a função de caixa executivo na Caixa Econômica Federal, o direito ao intervalo de pausa para descanso detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.No presente…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 2513-75.2013.5.03.0001
A decisão recorrida já se manifestou sobre a questão, reconhecendo a existência de norma coletiva que concede o intervalo em discussão a empregados que desempenham atividades de entrada de dados com esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna…
26
MAI 2025
TSTRR 0000491-88.2022.5.05.0222
SBDI-1 firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, se a pretensão tem amparo em norma coletiva que não contém disposição específica exigindo a…
02
ABR 2025
TSTRR 329-11.2023.5.07.0026
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10006-90.2018.5.15.0067
As conclusões alcançadas pelo Regional decorreram do exame das circunstâncias específicas do caso concreto, à luz das provas produzidas.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001883-73.2016.5.02.0017
O Colegiado Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova documental e testemunhal, concluiu que " a reclamante não logrou êxito em demonstrar a imprestabilidade dos controles de ponto, cujas marcações apontam…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-EDCiv-ARR 751-53.2011.5.15.0100
A NR-31 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 86, de 3/3/2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 468-14.2015.5.09.0017
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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