Jurisprudências
Decisões que citam
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.097.084
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.100.718
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus utilizado para rediscutir condenação e dosimetria já examinadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.438
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão de Tribunal de Justiça em apelação criminal, no qual foi mantida a dosimetria da pena com exasperação da pena-base pelas…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.847
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b", conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena-base acima do mínimo legal pela valoração negativa das vetoriais…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.467
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.983.830
Agravo regimental contra decisão que, nesta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, após a inadmissão do recurso…
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 1.803.891
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.340
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial defensivo e lhe negou provimento, mantendo acórdão que confirmou a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.070.460
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.088.483
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, I, do Código Penal), sob…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.779
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime sexual praticado contra criança, no qual se alegou ilegalidade na dosimetria da pena.
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.259.247
Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento a recurso especial em ação penal pela prática de estupro de vulnerável, no ponto relativo à…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.251
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.166.143
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial criminal.
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.110.901
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva e majoração da pena-base em razão…
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