Jurisprudências
Decisões que citam
Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.248.424
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980.
24
SET 2026
STJAREsp 3.309.733
A decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido à tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 578/STJ), hipótese em que o único recurso cabível é o agravo interno perante o Tribunal de…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.816
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de decisão de dispositivo único e fundamentos múltiplos.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.524
Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, na qual foi deferido bloqueio de ativos via Sisbajud, reputada intempestiva a nomeação de…
26
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.132.031
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, cabendo apenas o saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.683.623
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.129
A posição adotada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.120.611
No Tribunal de origem, o agravo de instrumento interposto pela executada foi desprovido. O valor da causa foi fixado em R$ 765.067,25 (setecentos e sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
13
MAI 2026
STJAREsp 3.110.919
A regra geral de ordem da nomeação de bens à penhora, previsto na Lei n. 6.830/80, só pode ser afastada no caso de fundamentos concretos que evidenciem a preservação do princípio da menor onerosidade.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.132.031
O executado tem o direito de nomear bens à penhora, observado o escalonamento legal; é seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-lo, não bastando invocação genérica do princípio da menor onerosidade (Tema n. 578/STJ).
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.683.623
Inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto, o Tribunal de origem enfrentou, de maneira clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo julgamento desfavorável ao interesse da…
15
ABR 2026
STJREsp 2.199.294
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.118.359
A decisão de admissibilidade do recurso especial consignou: (i) inovação recursal quanto à negativação (Tema n. 1.026/STJ);
17
MAR 2026
STJREsp 2.162.239
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do SISBAJUD e determinou a penhora de veículo indicado pela executada, consignando que, apesar de a execução ser processada no interesse do…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.911.304
O entendimento do STJ - firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 578/STJ) - é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
