Jurisprudências
Decisões que citam
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.076
A decisão monocrática assentou: "Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a inviabilidade de se alegar violação a temas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, tendo, ao revés, reiterado…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.119
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
18
AGO 2026
STJREsp 2.265.962
A oposição de embargos declaratórios com o objetivo de reabrir a discussão de matéria já decidida não viabiliza o recurso, pois decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.203.420
Esta Corte Superior, ao julgar o Tema n. 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.241.247
À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.241.247
À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta…
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.975.273
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omis sões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.273
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou no Tema n. 421 a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento…
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