Repercussão geral e repetitivos
STJTema 421 · REsp 1.185.036/PE
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Tese
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Andamento
- Afetado16 de junho de 2010
- Mérito julgado8 de setembro de 2010
- Acórdão publicado1 de outubro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 961 do STJPrecedente qualificado"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."
- 8 decisões citam Tema 421 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).