Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 429 do TST

Cancelada

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

507 decisões

07

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 10843-68.2016.5.15.0083

Prejudicado o exame da transcendência: minutos residuais

No caso concreto, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da existência ou do conteúdo de norma coletiva que ampliou o limite de tolerância para os minutos residuais.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

07

MAI 2026

TSTARR 1302-11.2015.5.09.0892

Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional

O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

04

MAI 2026

TSTRRAg 1002451-94.2016.5.02.0468

Horas extras: minutos residuais

Nos termos da Súmula 126 do TST, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

29

ABR 2026

TSTAg-RR 130500-92.2013.5.17.0005

Inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT: horas extras superiores à sexta diária

Em relação às matérias, verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não tendo transcrito os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo.

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
  • +5

29

ABR 2026

TSTRR-Ag-RR 0011056-42.2020.5.03.0027

Vigência da lei n. 13.467/2017: turnos ininterruptos de revezamento

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, §…

  • Direito Constitucional
  • Vigência da lei n. 13.467/2017
  • +5

28

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 1002432-60.2017.5.02.0466

Reflexos das horas extras deferidas: vícios inexistentes

Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Reflexos das horas extras deferidas
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-ARR 1002332-19.2014.5.02.0464

Doença do trabalho: indenização por danos morais e materiais

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito Constitucional
  • Doença do trabalho
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1001193-12.2016.5.02.0254

Contrato de trabalho extinto antes da lei nº 13.467/2017

NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DA JORNADA DE TRABALHO OS MINUTOS DE DESLOCAMENTO CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 429 E 449 DO TST – EFEITOS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito Constitucional
  • Contrato de trabalho extinto antes da lei nº 13.467/2017
  • +5

23

ABR 2026

TSTAg-RRAg 0010410-29.2020.5.03.0028

Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ele interposto.

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.