Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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507 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 227-30.2017.5.17.0152
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
11
JUN 2025
TSTRR 219900-51.2009.5.02.0466
O Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
10
JUN 2025
TSTRR 12348-81.2016.5.03.0163
Incidência das Súmulas nos 366 e 429, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 250-98.2014.5.05.0221
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10447-43.2020.5.03.0097
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10194-90.2017.5.03.0087
Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de trabalho não é somente aquele em que o empregado está efetivamente executando ordens do empregador, mas qualquer período em que esteja à disposição da empresa.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11447-50.2016.5.03.0087
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000308-61.2017.5.02.0254
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria sob o prisma da norma coletiva. Logo, a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11828-12.2016.5.15.0059
Extrai-se do acórdão regional que o trajeto entre a portaria e o local de registro de ponto poderia ser realizado de duas maneiras, a depender da escolha do empregado, quais sejam: a pé ou com a utilização do ônibus circular interno.
04
JUN 2025
TSTAIRR-ED-ED-ED-RR-ARR 190400-53.2003.5.02.0464
Tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia acerca dos efetivos da adesão do reclamante ao PDV, não se constata nulidade do acórdão regional e, tampouco, prestação…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000442-31.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional apreciou os aspectos da controvérsia relacionada à pretensão do reclamante, no tocante ao pagamento, como extras, do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, apresentando os elementos que levaram a Turma julgadora a indeferir o…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10342-90.2017.5.03.0026
Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10488-39.2022.5.03.0097
1 A decisão monocrática conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, do período referente ao trajeto da portaria ao local do trabalho e que supere o limite de 10 (dez) minutos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000803-48.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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