Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
24
JUN 2025
TSTAIRR 0010233-34.2021.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a definir se a permanência do trabalhador nas dependências da empresa para troca de uniforme, colocação de EPI e deslocamento até o local de trabalho por tempo superior a 5 (cinco) minutos desconfigura o pagamento de horas extras…
24
JUN 2025
TSTRR 10550-51.2017.5.03.0163
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS –MINUTOS RESIDUAIS –LANCHE, TROCA DE UNIFORME, COLOCAÇÃO DE EPIs E DESLOCAMENTO INTERNO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR –PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000491-03.2015.5.02.0254
Em face de possível contrariedade à Súmula 429 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10906-06.2016.5.03.0026
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui faculdade do Juízo, condicionada à demonstração de trabalho adicional realizado pelo patrono na instância superior.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10798-79.2018.5.03.0034
TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DA MARCAÇÃO DE PONTO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10562-32.2016.5.15.0045
No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste no descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001179-97.2017.5.02.0252
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao pagamento de diferenças de horas extras pelos minutos residuais, incluindo o tempo de deslocamento interno.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10467-58.2017.5.03.0026
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010328-06.2017.5.03.0027
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
12
JUN 2025
TSTRRAg 12168-02.2015.5.15.0152
Quanto à controvérsia em torno das HORAS EXTRAS, efetivamente, não socorre a empresa a tese de inaplicabilidade das Súmulas 366 e 429/TST, porquanto a Corte Regional, sem fazer qualquer menção à norma coletiva, manteve a sentença que "deferiu 35 minutos…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100114-77.2016.5.01.0342
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000884-43.2016.5.02.0463
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à improcedência dos pedidos do autor de pagamento de horas extras em razão do…
11
JUN 2025
TSTRR 1730-50.2011.5.02.0464
Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pelo autor, cinco dias após a audiência, conquanto informe que o trabalhador compareceu ao hospital naquele dia, não tem elementos hábeis para confirmar a impossibilidade de locomoção do…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10597-60.2014.5.15.0045
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000883-07.2019.5.02.0252
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada quanto ao período de deslocamento entre a portaria e…
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