Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.094.182
A controvérsia sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil foi pacificada pela Corte Especial no Tema 1.368 dos recursos repetitivos, fixando tese no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a taxa de juros de mora aplicável às…
04
MAI 2026
STJREsp 2.238.131
Trata-se de recurso especial admitido exclusivamente sobre a violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, voltado à reforma de acórdão que fixou juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo IPCA-E.
04
MAI 2026
STJREsp 2.203.275
Em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o vencimento do título.
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.814.193
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve acórdão do Tribunal de origem que afastou a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios no cumprimento de sentença.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.295.045
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
22
ABR 2026
STJREsp 2.208.395
Recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra acórdão que manteve a condenação por bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente, apenas reduzindo o valor dos danos e integrando os consectários em…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.156.734
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial em ação indenizatória ajuizada por promitente compradora de imóvel, na qual (i) se fixou multa pelo atraso na entrega do bem correspondente a 0,5% do valor do imóvel…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.010.574
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo e devolução dos autos à Corte local em razão de questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.962.585
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à substituição de índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios dos honorários de sucumbência.
22
ABR 2026
STJREsp 2.193.532
Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.997.626
O objetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 757 e 760 do CC para afastar a responsabilidade da seguradora pelas parcelas vencidas após o óbito; (ii) a sentença violou o art. 492 do CPC ao impor repetição do indébito em dobro;
22
ABR 2026
STJAREsp 2.717.166
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.915.892
Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.798.340
Observa-se que a alegação de discordância com o decidido no Tema 1.368/STJ e de violação do art. 489 do CPC não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal.
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.240.249
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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