Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
04
MAI 2026
STFRcl 88.829 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente a reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e 1.165.959 (Tema 1.161/RG), inobservadas as diretrizes fixadas, inexistindo estrita aderência temática quanto…
28
ABR 2026
STFARE 1.594.185 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. fornecimento excepcional de medicamento sem registro na anvisa, mas com importação autorizada pela agência: tema 1.161 da repercussão geral. modulação dos efeitos da…
22
ABR 2026
STJAgInt no CC 211.140
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre fornecimento de produto à base de Cannabis para fins medicinais.
17
ABR 2026
STFRcl 83.568 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema…
17
ABR 2026
STFRcl 88.328 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. criança portadora de transtorno de espectro autista (tea) nível 3. fornecimento de produto à base de canabidiol. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula vinculante 60 e…
17
ABR 2026
STFRE 1.579.934 AgR
Na origem, foi ajuizada ação visando ao fornecimento do produto CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM 600MG, em favor de paciente adulta, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), conforme autorização individual de importação do produto para…
13
ABR 2026
STFRcl 82.227 AgR-ED
Trata-se de reclamação constitucional em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo STF nos autos do RE-RG…
08
ABR 2026
STFRE 1.579.751 AgR
A tese estabelecida no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maior rigor técnico-científico no cumprimento dos requisitos…
08
ABR 2026
STFRE 1.580.702 AgR
Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis.
27
MAR 2026
STFRcl 90.129 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento sem registro na agência nacional de vigilânca sanitária, mas com autorização de importação. ausência de aderência ao tema 1.234 da repercussão geral. alegado…
27
MAR 2026
STFRcl 80.955 AgR-segundo
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo…
27
MAR 2026
STFRcl 80.955 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo…
06
MAR 2026
STFRE 1.580.435 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. direito à saúde. fornecimento excepcional de medicamento sem registro na anvisa, mas com importação autorizada pela agência: tema…
06
MAR 2026
STFRE 1.579.532 AgR
Ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS/MG com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis.
06
MAR 2026
STFRE 1.575.535 AgR
Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis, com apresentação de autorização individual excepcional de importação do produto PURODIOL CDB.
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