Jurisprudências
STFRcl 90.129 AgR
Ausência de aderência ao tema 1.234 da repercussão geral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Ausência de aderência ao tema 1.234 da repercussão geral
- Descumprimento configurado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCA SANITÁRIA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.