Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
10
ABR 2026
TSTRR 152600-35.2008.5.01.0046
A Turma reconheceu a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing em Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços.
08
ABR 2026
TSTRR 388-52.2014.5.03.0114
No Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser possível a terceirização de serviços de forma ilimitada, isto é, independentemente do objeto social da empresa ou do tipo de atividade realizada (se atividade-meio ou fim).
08
ABR 2026
TSTRR 1594-74.2013.5.18.0161
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1.
08
ABR 2026
TSTRR 1148-66.2013.5.03.0136
Vislumbrada potencial violação do art. 1º, IV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
ABR 2026
TSTRR 631-10.2014.5.15.0066
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da autora para condenar a empresa prestadora dos serviços ao pagamento de diferenças salariais e de vale-alimentação com fundamento nas normas coletivas firmadas pela 2ª reclamada (TELEFÔNICA), ao registro de que…
08
ABR 2026
TSTRR-AIRR 988-13.2014.5.03.0134
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
08
ABR 2026
TSTRR-RR 1443-44.2012.5.18.0129
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo interposto pela segunda Reclamada (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, antiga CELG), por entender ilícita a terceirização da atividade-fim da tomadora dos serviços, sendo mantida,…
08
ABR 2026
TSTRR 3073-20.2010.5.12.0050
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1197-13.2017.5.05.0007
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
07
ABR 2026
TSTRR 679500-40.2009.5.09.0660
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725, 383, 246 e 1.118).
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11817-24.2017.5.18.0201
7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF.
07
ABR 2026
TSTRRAg 37200-76.2009.5.06.0020
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador…
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-Emb-ED-Ag-RR 927-68.2012.5.05.0005
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
07
ABR 2026
TSTED-AIRR 444-74.2012.5.03.0108
7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 2244-84.2014.5.03.0006
Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista que a matéria de fundo do recurso extraordinário interposto se refere à questões constitucionais para a qual a Suprema Corte já decidiu existir…
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