Terceirização: aplicação de norma coletiva da tomadora

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 581, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. TEMA N° 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 635.546). PROVIMENTO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da autora para condenar a empresa prestadora dos serviços ao pagamento de diferenças salariais e de vale-alimentação com fundamento nas normas coletivas firmadas pela 2ª reclamada (TELEFÔNICA), ao registro de que a trabalhadora, contratada pela ATENTO BRASIL S/A como teleoperadora, prestava serviços na atividade-fim da tomadora e exercia as mesmas funções de empregados diretamente contratados por esta. Incontroverso, contudo, que não houve reconhecimento de vínculo direto com a tomadora nem declaração de irregularidade do contrato de prestação de serviços. O enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, em consonância com os arts. 511 e 570 da CLT. A identidade de funções ou a prestação de serviços na atividade-fim da tomadora não altera, por si só, o enquadramento sindical do empregado regularmente contratado por empresa prestadora. Ao aplicar à empregada da ATENTO as normas coletivas firmadas pela TELEFÔNICA, o acórdão regional deslocou o critério legal do enquadramento da atividade econômica do empregador para a atividade desenvolvida perante a tomadora, em afronta ao art. 581, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .