Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
12
FEV 2025
TSTED-RR 377900-79.2005.5.09.0019
Considerando que não houve emissão de tese acerca da matéria objeto de eventual juízo de retratação no acórdão resolutório de embargos de declaração proferido por este Colegiado, passa-se de imediato ao exame do cabimento de juízo de retratação na decisão em…
12
FEV 2025
TSTRR 697-65.2010.5.03.0065
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 635.546/MG, Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em…
12
FEV 2025
TSTRR-Ag 11127-43.2016.5.03.0008
O Supremo Tribunal Federal, em 26/3/2021, ao concluir o julgamento do RE 635546 – leading case do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral – no qual se discutia possibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e…
12
FEV 2025
TSTRRAg 5821-14.2010.5.00.0000
STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à " Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ", e fixou a tese de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora…
12
FEV 2025
TSTRR 699-97.2017.5.20.0006
Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.
12
FEV 2025
TSTRR 844-92.2014.5.03.0181
Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 383, constatando-se possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, exerce-se o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para provimento do…
12
FEV 2025
TSTRRAg 21106-81.2017.5.04.0811
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada tese de repercussão geral no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
12
FEV 2025
TSTRR 2030-04.2010.5.12.0000
Demonstrada possível violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
FEV 2025
TSTED-ARR 3800-45.2009.5.04.0661
Considerando que não houve emissão de tese acerca da matéria objeto de eventual juízo de retratação no acórdão resolutório de embargos de declaração proferido por este Colegiado, passa-se de imediato ao exame do cabimento de juízo de retratação na decisão em…
12
FEV 2025
TSTRR 1945-59.2013.5.03.0001
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
FEV 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 424-88.2011.5.01.0071
A agravante não impugna o óbice apontado na decisão agravada, que inadmitiu os embargos porque não indicado o item da Súmula nº 422 desta Corte tido como contrariada.
05
FEV 2025
TSTRR 582-05.2018.5.07.0016
Demonstrada possível contrariedade ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDi-1 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista .
05
FEV 2025
TSTRR 283-97.2010.5.18.0211
A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 383 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
05
FEV 2025
TSTRR 10831-31.2015.5.03.0016
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 725 e 383 da Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista.
05
FEV 2025
TSTRR 1796-07.2011.5.03.0107
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
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