Terceirização e isonomia: terceirização

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA. TEMA 725. OJ 383 DA SBdI-1 DO TST E TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 725 e 383 da Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de Instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 de repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal, considerou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada. 2. Ademais, no julgamento do Tema 383, fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. Estando a decisão regional em desconformidade com essas premissas, é de se dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as diferenças salariais e demais vantagens da categoria dos empregados da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.