Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
19
FEV 2025
TSTRRAg 110-22.2015.5.11.0008
TRT entendeu devido ao autor, empregado terceirizado, o adicional de confinamento pela aplicação do princípio da isonomia, ante a conclusão de que deveria haver igualdade de tratamento aos trabalhadores que se encontram sujeitos às mesmas condições, mesmo…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 66300-90.2006.5.04.0811
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
19
FEV 2025
TSTRR 100295-29.2018.5.01.0077
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
19
FEV 2025
TSTRRAg 11486-73.2017.5.15.0153
Uma vez constatado que a reclamada não impugna o fundamento jurídico adotado pelo Regional no exame da questão controvertida, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11499-62.2017.5.03.0135
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252, conjuntamente com a ADPF 324, fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10766-21.2019.5.03.0008
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: " 1.
18
FEV 2025
TSTRR-AIRR 56740-25.2009.5.03.0043
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Temas 383, 725 e 739). Dá-se provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
13
FEV 2025
TSTEmb-RR 74900-82.2006.5.03.0050
Esta SDI-1 tem entendido que, quando precluso o debate acerca da licitude da terceirização e constatada a identidade de funções, caso dos autos, o reconhecimento à isonomia de direitos trabalhistas entre empregados da empresa prestadora de serviços e da…
13
FEV 2025
TSTEmb-ED-RR 46800-22.2006.5.03.0017
Esta SDI-1 tem entendido que, quando precluso o debate acerca da licitude da terceirização e constatada a identidade de funções, caso dos autos, o reconhecimento da isonomia de direitos trabalhistas entre empregados da empresa prestadora de serviços e da…
12
FEV 2025
TSTRRAg 703-33.2012.5.18.0082
Por se identificar aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento quanto ao…
12
FEV 2025
TSTRRAg 83400-13.2009.5.03.0025
7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 6/6/2011, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema " isonomia salarial- diferenças salariais e normas coletivas dos bancários ", com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1/TST.
12
FEV 2025
TSTRR 2008-76.2010.5.00.0000
Trata-se de análise de eventual juízo de retratação em face do acórdão da e. 7ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da ré, a fim manter o reconhecimento da isonomia salarial da autora com os empregados da tomadora.
12
FEV 2025
TSTRR-Ag 11316-90.2016.5.03.0179
Constatada a contrariedade do acórdão regional à tese jurídica de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmada no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento…
12
FEV 2025
TSTARR 10657-59.2015.5.15.0025
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
12
FEV 2025
TSTED-RR 170785-79.2006.5.15.0086
Considerando que não houve emissão de tese acerca da matéria objeto de eventual juízo de retratação no acórdão resolutório de embargos de declaração proferido por este Colegiado, passa-se de imediato ao exame do cabimento de juízo de retratação na decisão em…
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