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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 383 do STF

Precedente qualificado

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.874 decisões

19

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1001059-97.2015.5.02.0713

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

19

MAR 2025

TSTRR 38940-30.2008.5.03.0136

Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014

Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 383 de repercussão geral, de caráter vinculante e efeito erga omnes , exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015, dando-se…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
  • +5

19

MAR 2025

TSTRR-RRAg 6800-82.2009.5.06.0019

Aplicação da tese firmada pelo STF no tema 383 em repercussão geral

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Aplicação da tese firmada pelo STF no tema 383 em repercussão geral
  • +3

18

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1206-36.2017.5.17.0008

Assim, admite-se a transcendência da causa: nulidade do laudo pericial

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à…

  • Direito Constitucional
  • Assim, admite-se a transcendência da causa
  • +5

18

MAR 2025

TSTRRAg 17674-09.2010.5.04.0000

Terceirização em atividade-fim: possibilidade

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização em atividade-fim
  • +5

18

MAR 2025

TSTEDCiv-RR 66540-90.2009.5.03.0071

Isonomia salarial: terceirização

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Isonomia salarial
  • +3

12

MAR 2025

TSTRR-ED-AIRR 847-84.2014.5.03.0007

Terceirização: isonomia salarial

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015 .

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

12

MAR 2025

TSTRR 919600-77.2007.5.09.0513

Terceirização em atividade-fim: possibilidade

O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização em atividade-fim
  • +5

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