Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 232-56.2018.5.09.0664
No tocante à discussão acerca da responsabilidade objetiva , o acórdão ora atacado apenas ratificou a decisão do Tribunal Regional, tida por alinhada, tanto ao entendimento do Tema de Repercussão Geral n° 932 do STF, quanto à iterativa e notória…
03
DEZ 2025
TSTRR 24303-23.2019.5.24.0001
DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR NO INFORTÚNIO 1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001108-93.2022.5.17.0002
Consolidou-se o entendimento, alinhado à ratio decidendi do STF (ADI 6.342 e Tema 932) e à jurisprudência desta Corte, de que a contaminação por COVID-19 de profissionais de saúde que atuaram em atividades de risco acentuado durante a pandemia goza de…
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000291-36.2023.5.09.0125
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, os embargos de declaração não ensejam provimento.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010167-09.2022.5.18.0122
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001326-29.2020.5.02.0702
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
26
NOV 2025
TSTRR 10455-60.2016.5.03.0129
O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011026-53.2016.5.15.0143
Caso em que o empregado faleceu em serviço enquanto se deslocava com o motorista, no caminhão da empresa, para realizar entregas para a reclamada.
18
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0001097-90.2022.5.11.0015
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
17
NOV 2025
TSTRR-RR 0000775-87.2019.5.09.0029
Ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, nos termos do disposto no artigo 282, §2º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade.
12
NOV 2025
TSTRRAg 1002500-93.2013.5.02.0322
7ª Turma estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
11
NOV 2025
TSTRR 0011373-23.2023.5.03.0031
A questão consiste em definir se a reclamada deve ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva, pelo acidente de trânsito fatal sofrido por seu empregado durante a prestação de serviços com uso de motocicleta, causado por condutor de ônibus que invadiu…
11
NOV 2025
TSTAIRR 0011251-78.2022.5.03.0149
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, do art. 896, §7º, da CLT e…
05
NOV 2025
TSTRR-RR 0000512-73.2022.5.09.0668
Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010556-15.2015.5.01.0024
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.
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