Obrigação de fazer: emissão de cat

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CAT. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COVID-19. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DO STF (ADI 6.342 E TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL) E JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consolidou-se o entendimento, alinhado à ratio decidendi do STF (ADI 6.342 e Tema 932) e à jurisprudência desta Corte, de que a contaminação por COVID-19 de profissionais de saúde que atuaram em atividades de risco acentuado durante a pandemia goza de presunção de nexo causal com o trabalho. No caso, o Tribunal Regional, ao reconhecer o risco elevado da atividade exercida pelos substituídos (técnicos e auxiliares de enfermagem em clínica de diagnóstico que realiza testes de COVID-19) e determinar a emissão da CAT, proferiu decisão em consonância com esse entendimento, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.