Responsabilidade objetiva: motivos da ausência de transcendência aplicável ao julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTIVOS DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA APLICÁVEL AO JULGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No tocante à discussão acerca da responsabilidade objetiva , o acórdão ora atacado apenas ratificou a decisão do Tribunal Regional, tida por alinhada, tanto ao entendimento do Tema de Repercussão Geral n° 932 do STF, quanto à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, órgão cuja missão é exatamente garantir a uniformização da interpretação e aplicação das normas trabalhistas em todo o Brasil, o que envolve a análise processual aplicável, em regra, às partes interessadas no processo, não havendo falar-se em extrapolação dos limites da jurisdição trabalhista, ou ofensa o princípio da isonomia ou legalidade. No tocante à alegada ausência de fundamentação dos motivos ou do porque da decisão que não reconheceu a transcendência da causa , o vício também não se apresenta, uma vez que, feita a análise do tema debatido, verificou-se inexistir quaisquer dos indicadores de transcendência constantes do art. 896-A, § 1º, da CLT. Não evidenciados os vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.