Responsabilidade solidária e objetiva: ente público tomador de serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. INSTALAÇÃO DE REDE DE INTERNET. FIOS DE ALTA-TENSÃO. CONSONÂNCIA. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, do art. 896, §7º, da CLT e do Tema nº 932 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.