Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
224 decisões
03
JUN 2026
TSTRRAg 10895-72.2015.5.03.0038
O reclamado alega que o acórdão regional padece de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado, o TRT deixou de manifestar-se sobre alegações consideradas pelo recorrente como fundamentais para a adequada resolução da controvérsia,…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 817-44.2014.5.17.0012
O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST permitiu a aplicação do instituto da denunciação da lide no processo do trabalho de forma casuística, desde que respeitada a competência material desta Justiça Especializada e os princípios da…
03
JUN 2026
TSTRR 1000533-50.2018.5.02.0059
Ante uma possível má-aplicação do art. 7º, XXVIII, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000108-18.2023.5.17.0101
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000382-85.2021.5.02.0445
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido da compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, admitindo a responsabilização…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10115-52.2019.5.03.0181
A recorrente não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo não provido.
27
MAI 2026
TSTRR 380-69.2019.5.06.0291
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC.
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 1000757-65.2024.5.02.0612
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000109-40.2020.5.02.0446
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-ARR 324-03.2017.5.12.0012
Na decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido na função de motorista de caminhão , deu-se provimento ao recurso de revista da Parte Autora, por…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0000775-87.2019.5.09.0029
Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada toda a matéria devolvida.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001076-70.2023.5.20.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas partes autoras.
13
MAI 2026
TSTRR 12111-95.2016.5.03.0050
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10111-91.2015.5.01.0025
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011002-02.2024.5.03.0071
A Corte Regional, ao apreciar o caso dos autos, fixou o entendimento no sentido de que “o sinistro ocorrido não pode ser dissociado do risco habitual da função exercida pelo reclamante, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva da empregadora,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
