Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg-ARR 324-03.2017.5.12.0012

Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
  • Acidente de Trabalho
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido na função de motorista de caminhão , deu-se provimento ao recurso de revista da Parte Autora, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC , à luz do entendimento vinculante proferido pelo STF no Tema 932 de Repercussão Geral (do qual guardo reserva), para reconhecer a responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho ocorrido com resultado morte, condenando a Reclamada ao pagamento de indenizações por dano moral e material. 2. Observadas as razões do presente agravo, verifica-se que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da Reclamada.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Cerceamento de Defesa

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.