Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
OUT 2025
TSTRRAg 1001466-88.2019.5.02.0705
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010820-05.2021.5.15.0033
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000341-37.2024.5.10.0016
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
13
OUT 2025
TSTRR-RR 0000533-95.2020.5.05.0194
No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art.…
13
OUT 2025
TSTRR 1000484-79.2022.5.02.0443
O debate acerca da descaracterização do regime de 12x36 horas em face da prestação habitual de horas extras detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000725-08.2019.5.05.0018
Observa-se que a Corte Regional decidiu que “constatada a existência de labor habitual em sobrejornada, é reputada inválida a escala de 12x36, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima dos limites legais (8ª diária e 44ª semanal)”.
13
OUT 2025
TSTRR 0020919-26.2019.5.04.0028
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
13
OUT 2025
TSTRRAg 1000221-75.2018.5.02.0382
Pretensão recursal quanto à condenação da reclamada ao pagamento por labor em condições insalubres. O Regional, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente a prova técnica pericial, concluiu que o obreiro não trabalhava em condições insalubres.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001561-81.2022.5.02.0069
HORAS EXTRAS INDEVIDAS Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000627-67.2022.5.19.0005
O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
13
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020490-08.2021.5.04.0281
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade de norma coletiva no período anterior à vigência…
13
OUT 2025
TSTAIRR 1000098-49.2018.5.02.0068
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
OUT 2025
TSTE-ED-ARR 753-10.2010.5.20.0006
Tribunal Pleno desta Corte Superior no tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0010564-13.2020.5.15.0093
A parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, nos termos do art. 899, § 11º, da CLT, mas deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art.…
10
OUT 2025
TSTEmb 1000189-77.2019.5.02.0433
A matéria devolvida a esta Corte Superior versa sobre o pedido de invalidação de cláusula coletiva de trabalho que previu a adoção de regime de compensação de jornada 12x36, em razão da habitualidade na prestação de trabalho extraordinário.
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