Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
19
NOV 2025
TSTRR 0010218-14.2022.5.15.0151
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
NOV 2025
TSTRR 1541-65.2012.5.02.0261
A reclamante sustenta que o reclamado não permite a correta anotação das horas extras nos cartões de ponto.
19
NOV 2025
TSTAIRR 10703-41.2022.5.03.0056
O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 667-15.2018.5.05.0511
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1000559-25.2016.5.02.0251
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
19
NOV 2025
TSTARR 11160-54.2018.5.18.0005
No caso, embora a parte tenha transcrito no recurso de revista as razões dos embargos de declaração e a respectiva decisão do TRT, não esclarece quais questões não foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001291-51.2023.5.02.0383
Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.
19
NOV 2025
TSTRR 20729-64.2020.5.04.0663
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 1001411-21.2018.5.02.0076
O recurso de revista contém debate acerca da supressão ou redução da hora intervalar por meio de norma coletiva. Relação trabalhista iniciada antes da Lei 13.467/2017 e concluída posteriormente.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 791-04.2022.5.09.0654
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação às horas extras, sob o fundamento de que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0000143-91.2024.5.11.0009
A Corte Regional decidiu que, antes da inovação legal (trazido pela Lei 13.467/2017), os valores pagos à parte reclamante a título de auxílio alimentação possuíam caráter salarial e que “as modificações posteriores não têm o condão de modificar a natureza…
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010720-91.2022.5.03.0019
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
NOV 2025
TSTRR 0020215-32.2022.5.04.0020
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
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