Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: natureza jurídica do auxílio-alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO COM NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. POSTERIOR NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. PROVA ACERCA DA CO-PARTICIPAÇÃO DESDE O INÍCIO DO PAGAMENTO DA PARCELA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017 (APÓS A REFORMA TRABALHISTA). DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IMEDIATA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A Corte Regional decidiu que, antes da inovação legal (trazido pela Lei 13.467/2017), os valores pagos à parte reclamante a título de auxílio alimentação possuíam caráter salarial e que “as modificações posteriores não têm o condão de modificar a natureza das vantagens deferidas anteriormente”. II. Conforme o tema 23 da tabela de recursos de revista repetitivos, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. III. A causa, portanto, oferece transcendência política e há possível violação do art. 457, § 2º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO COM NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. POSTERIOR NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. PROVA ACERCA DA CO-PARTICIPAÇÃO DESDE O INÍCIO DO PAGAMENTO DA PARCELA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017 (APÓS A REFORMA TRABALHISTA). DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IMEDIATA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. No que tange à alegação de que a natureza do auxílio-alimentação seria indenizatório, em decorrência da posterior adesão ao PAT ou da incidência de norma coletiva formalizada em momento consecutivo ao pagamento da parcela com natureza salarial, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, no particular. II. A Corte Regional consignou expressamente não haver prova da co-participação do empregado para o auxílio-alimentação desde o início do pagamento da parcela. Resulta inviável, no aspecto, conhecer do recurso de revista. III. Por outro lado, aplica-se o fundamento determinante do tema 23 da tabela de recursos de revista repetitivos, no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, ensejando o reconhecimento da transcendência política da causa e o provimento do recurso de revista. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento.