Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
24
NOV 2025
TSTRRAg 100244-28.2020.5.01.0342
Deixa-se de examinar a referida arguição de nulidade processual, por força do que determina o § 2º do art. 282 do CPC.
24
NOV 2025
TSTRRAg 1064-66.2022.5.09.0012
A configuração do dano moral ou material exige a demonstração inequívoca de conduta ilícita do empregador, dano efetivo e nexo de causalidade.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 11885-86.2021.5.15.0016
É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula nº 422, item I, do TST.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11283-39.2014.5.15.0114
Interposto o recurso de revista na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei n.º 13.015/2014, incumbe à parte, ao apontar contrariedade à súmula desta Corte superior subdividida em itens, indicar, de forma explícita e fundamentada, qual item…
24
NOV 2025
TSTAg-RR 20625-18.2021.5.04.0702
Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101269-64.2018.5.01.0207
Decisão recorrida em plena sintonia com a tese jurídica do Tema 23 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), que formalizou o entendimento de que: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
19
NOV 2025
TSTRR 0010424-23.2022.5.03.0002
O egrégio Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem tecer fundamentos acerca da manutenção da sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Desse modo, o exame da matéria carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297.
19
NOV 2025
TSTARR 21422-29.2014.5.04.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamado, cuja resolução torna prejudicada, ao menos em parte, a análise do agravo de instrumento do reclamante.
19
NOV 2025
TSTRRAg 314-67.2022.5.09.0011
Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois, in casu , não ocorreu a intermediação de mão de obra, mas parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei…
19
NOV 2025
TSTARR 10383-93.2017.5.03.0014
Esta Corte consolidou o entendimento de que é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil S/A, dos critérios para concessão das promoções, atinentes a interstícios e…
19
NOV 2025
TSTRRAg 10150-74.2016.5.15.0151
PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração da pausa para alimentação em seu tempo integral, acrescido de, no mínimo, 50%, tendo em vista que o autor cumpria jornada excedente de seis…
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000986-27.2019.5.05.0291
Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do agravo de instrumento, negando-lhe…
19
NOV 2025
TSTRRAg 683-12.2019.5.10.0020
A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/2017 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000847-65.2020.5.02.0466
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do…
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