Intervalo intrajornada: natureza salarial a partir da vigência da lei 13.467/17

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TEMA 23 DO IRR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão recorrida em plena sintonia com a tese jurídica do Tema 23 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), que formalizou o entendimento de que: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Incidentes, pois, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao destrancamento do apelo. Não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.