Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
09
DEZ 2025
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-ROT 10682-73.2021.5.03.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
09
DEZ 2025
TSTRR 100635-88.2020.5.01.0016
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, e, em consequência, reexaminar o recurso de agravo interno interposto pela reclamada, quanto ao intervalo intrajornada. Embargos de declaração acolhidos.
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1008-39.2017.5.05.0038
O TRT expôs os motivos pelos quais deferiu a integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Não merece reparos a decisão.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 1000196-40.2020.5.02.0205
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-RR 0010361-66.2022.5.18.0006
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
04
DEZ 2025
TSTAIRR 867-36.2020.5.19.0002
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 24480-76.2017.5.24.0091
As questões tidas como omissas, mais especificamente acerca de cláusulas do acordo coletivo juntados de 2016 e 2017, de negociações que abrangeriam os motoristas e tratoristas e do enquadramento sindical do reclamante foram objeto de análise pela Corte…
04
DEZ 2025
TSTRR 862-98.2018.5.10.0013
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10755-42.2019.5.15.0142
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001727-55.2019.5.02.0381
O Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada suprimido ao dia 10.11.2017.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 20124-62.2019.5.04.0014
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter fático-probatório, o que impede o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST.
04
DEZ 2025
TSTRR 11973-93.2020.5.15.0070
Discute-se acerca da integração salarial de prêmio por produtividade, para contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
03
DEZ 2025
TSTARR 1000055-59.2016.5.02.0464
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 778-42.2022.5.09.0965
O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada no período posterior a Lei nº 13.467/2017, bem como sobre a sua redução por norma coletiva e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo…
03
DEZ 2025
TSTAIRR-RR 485-71.2014.5.05.0122
A Petrobras, mediante petições TST-206203/2025-5 E TST- 210931/2025-9, informa que, em cumprimento à OJ 9300000168, junta comprovantes de depósitos judiciais. Juntem-se as petições TST-206203/2025-5 E TST- 210931/2025-9.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
