Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
11
FEV 2025
TSTAIRR 0001521-73.2023.5.07.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000048-67.2022.5.17.0008
Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras a título de tempo de espera.
11
FEV 2025
TSTAIRR 1000286-94.2020.5.02.0707
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0000504-85.2022.5.09.0122
Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora.
11
FEV 2025
TSTRRAg 0100556-56.2022.5.01.0205
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0020670-67.2021.5.04.0008
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela parte ré.
11
FEV 2025
TSTRRAg 0011688-88.2021.5.15.0095
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100782-77.2021.5.01.0017
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
11
FEV 2025
TSTRRAg 0010848-85.2022.5.15.0146
O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0011419-37.2021.5.15.0099
Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.
11
FEV 2025
TSTRR 0010689-76.2020.5.15.0126
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
10
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 0000638-26.2023.5.05.0531
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
10
FEV 2025
TSTAIRR 0101008-18.2020.5.01.0082
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões as questões nele veiculadas (horas extras, imprestabilidade dos controles de ponto,…
05
FEV 2025
TSTRR 21367-72.2018.5.04.0403
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
05
FEV 2025
TSTRR 10876-84.2020.5.03.0040
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
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