Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.383 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0010595-17.2023.5.18.0102
Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que não conheceu seu recurso de revista em razão de ter o TRT de origem aplicado a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho iniciado em momento anterior à sua publicação em relação…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0010032-24.2022.5.15.0043
Agravo de instrumento em que a ré pretende ver admitido o processamento do seu recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1000206-62.2020.5.02.0083
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 5/7/2004 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0011693-64.2022.5.15.0099
O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0010644-98.2023.5.15.0051
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
17
DEZ 2024
TSTRR 531-17.2018.5.12.0028
Constatado que a decisão agravada encontra-se em desconformidade com entendimento desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0000334-35.2021.5.10.0021
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1000170-38.2019.5.02.0056
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 1º/11/2012 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 107-64.2022.5.06.0007
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1001370-91.2022.5.02.0471
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 14/4/2010 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 178-85.2020.5.12.0034
Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1.
11
DEZ 2024
TSTRR 93-65.2015.5.03.0183
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
11
DEZ 2024
TSTAg-RR 21097-19.2017.5.04.0521
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
11
DEZ 2024
TSTRR 1001349-13.2020.5.02.0463
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
11
DEZ 2024
TSTRR 21317-97.2019.5.04.0019
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
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