Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
29
ABR 2025
TSTRR-AIRR 1118-76.2019.5.17.0121
STF no tema nº 823 no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
25
ABR 2025
TSTEmb-ED-RR 20026-93.2021.5.04.0471
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RR 20143-24.2020.5.04.0373
2ª Turma firmou entendimento de que as alterações promovidas pela nova redação do § 4º do art. 71 da CLT não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes da referida Lei e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/17.
25
ABR 2025
TSTEmb-RRAg 10238-37.2020.5.15.0066
5ª Turma consignou, quanto às diferenças salariais relativas às promoções por antiguidade, que se aplicam as inovações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que estavam em curso a partir da vigência da referida norma.
25
ABR 2025
TSTE-Ag-RRAg 20022-86.2020.5.04.0731
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 535-63.2020.5.05.0033
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto aos intervalos previstos…
25
ABR 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 20099-63.2021.5.04.0019
Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
25
ABR 2025
TSTE-RR 11109-34.2018.5.03.0143
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
25
ABR 2025
TSTE-Ag-RR 11612-79.2020.5.15.0069
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 713-59.2021.5.12.0040
Discute-se a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. No caso, a Eg.
25
ABR 2025
TSTE-Ag-RR 10665-81.2021.5.15.0136
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 301-49.2021.5.12.0034
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
25
ABR 2025
TSTEmb-RR 10682-24.2021.5.15.0070
Discute-se a aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT, ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
25
ABR 2025
TSTEmb-ED-RR 11243-19.2018.5.15.0146
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à vigência da lei e em curso após a aludida revogação.
24
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RR 0021123-27.2019.5.04.0010
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a “Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
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