Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010979-24.2019.5.15.0095
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
03
JUN 2025
TSTRR 0020382-20.2021.5.04.0332
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 21352-11.2020.5.04.0411
Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 308-51.2020.5.05.0008
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 11372-89.2018.5.15.0092
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à alteração legislativa e em curso após a vigência da lei.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 11967-14.2017.5.15.0031
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 10095-87.2019.5.15.0032
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, e do art. 384 da CLT, revogado pelo mesmo diploma legal, aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à alteração…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RR 20007-62.2019.5.04.0017
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 63-67.2020.5.12.0033
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RR 21244-10.2019.5.04.0025
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 20646-54.2020.5.04.0661
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, ao período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
29
MAI 2025
TSTE-RRAg 11294-09.2016.5.15.0111
Discute-se, no caso, a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. No caso, a Eg.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 10240-18.2020.5.15.0127
Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 965-63.2019.5.12.0030
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10602-79.2021.5.03.0010
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
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