Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RR 10946-55.2021.5.18.0103
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
JUN 2025
TSTAg-RR 11393-56.2019.5.15.0116
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
JUN 2025
TSTEmb-RR 13231-54.2013.5.15.0145
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à vigência da lei e em curso após a aludida revogação.
12
JUN 2025
TSTRR 20201-58.2020.5.04.0007
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
12
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 20311-72.2017.5.04.0812
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
12
JUN 2025
TSTRR 100199-90.2021.5.01.0244
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
12
JUN 2025
TSTAg-RR 20509-69.2021.5.04.0004
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 428-79.2022.5.09.0892
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, das modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à alteração legislativa e em curso após a vigência da Lei.
12
JUN 2025
TSTRR 11014-78.2022.5.15.0062
Na hipótese, a reclamada, em seu recurso de revista, transcreveu trecho insuficiente para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam as circunstâncias do caso concreto fundamentos fáticos essenciais à solução…
12
JUN 2025
TSTRR 10063-58.2020.5.15.0061
O Tribunal de origem, com espeque no arcabouço fático-probatório posto nos autos, firmou convicção de que o reclamante estava exposto de forma intermitente a materiais inflamáveis, sendo expressamente consignado que ele trabalhou " em condições perigosas,…
12
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 726-90.2020.5.09.0003
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
12
JUN 2025
TSTRR 10667-15.2021.5.18.0121
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
12
JUN 2025
TSTEmb-RRAg 1000561-95.2018.5.02.0001
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
12
JUN 2025
TSTRR 101016-49.2018.5.01.0022
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
JUN 2025
TSTRRAg 203-28.2019.5.09.0322
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT.
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