Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
AGO 2025
TSTRRAg 10397-28.2015.5.15.0139
O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fatos e nas provas dos autos, entendeu que a reclamante detinha encargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação ao exercício de funções estratégicas do grupo de…
13
AGO 2025
TSTRR 1001494-35.2021.5.02.0463
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10536-88.2019.5.15.0090
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
13
AGO 2025
TSTRR 0020380-82.2021.5.04.0871
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei.
13
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 11248-23.2017.5.03.0142
A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 215-54.2023.5.05.0341
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTRR 20105-44.2020.5.04.0233
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva reduzir o intervalo intrajornada, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
13
AGO 2025
TSTRR 616-39.2019.5.05.0003
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS Tema julgado na Sessão de 03/06/2025. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11828-21.2019.5.15.0022
PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTRRAg 10419-73.2019.5.15.0001
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 645-27.2017.5.05.0014
PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10635-11.2019.5.03.0149
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0100231-13.2019.5.01.0003
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, acolhe-se o Agravo Interno, para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTAIRR 12132-20.2015.5.15.0132
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a OJ nº 270 da SBDI-I.
13
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010140-53.2022.5.03.0054
Constatada possível violação do caput do art. 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular.
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