Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
27
AGO 2025
TSTRR 0021079-58.2021.5.04.0003
Discute-se nos autos a incidência das alterações de direito material, perpetradas pela Lei n.º 13.467/2017, aos contratos de trabalho iniciados em período anterior, mas rescindidos em momento posterior à vigência da referida lei.
27
AGO 2025
TSTRRAg 713-03.2022.5.12.0015
O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, pois considerou que as alterações promovidas pela referida Lei têm aplicabilidade imediata sobre os contratos de trabalho em…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 559-04.2016.5.23.0107
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
27
AGO 2025
TSTRR 0101374-77.2019.5.01.0022
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
27
AGO 2025
TSTRR 20974-81.2021.5.04.0003
A decisão agravada não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão regional que entendeu que as regras trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados anteriormente à sua vigência.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10136-61.2018.5.03.0149
O contrato de trabalho iniciou-se em 04/04/2011 e foi encerrado em 22/01/2016. Portanto, não estava em vigor na data da eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017.
27
AGO 2025
TSTRRAg 0010469-67.2023.5.15.0031
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
27
AGO 2025
TSTRR 10547-75.2019.5.15.0104
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação percebido por empregado público cuja natureza jurídica salarial é modificada somente com a edição de lei municipal posterior à sua contratação, que passa a…
27
AGO 2025
TSTRR 1001930-46.2023.5.02.0035
Verifica-se que a reclamada alegou a incompetência da Justiça do Trabalho pela primeira vez em contrarrazões ao recurso de revista, razão pela qual o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da matéria.
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010638-23.2024.5.18.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
27
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 1030-50.2017.5.12.0023
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
27
AGO 2025
TSTRR 0010089-81.2022.5.03.0138
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0020540-39.2019.5.04.0302
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado a quo, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
26
AGO 2025
TSTRR 1000369-23.2022.5.02.0002
No caso em tela, o entendimento constante do acórdão Regional quanto às progressões por antiguidade previstas no PCCS 2013 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de…
26
AGO 2025
TSTAg-RR 0020003-84.2021.5.04.0201
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
