Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
09
SET 2025
TSTRR 0010405-12.2022.5.03.0036
O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao tema nº 23 da Tabela de…
09
SET 2025
TSTRR 0020743-48.2021.5.04.0005
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, deve ser reconhecida a…
09
SET 2025
TSTAIRR 0100700-38.2022.5.01.0461
Nos termos do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF, a lei nova tem aplicação imediata, sem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas.
04
SET 2025
TSTAIRR 11052-26.2022.5.15.0051
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento da jornada prevista no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, devem continuar a ser pagas no período posterior…
04
SET 2025
TSTAIRR 12057-53.2021.5.15.0137
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento da jornada prevista no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, devem continuar a ser pagas no período posterior…
04
SET 2025
TSTRRAg 21214-33.2018.5.04.0405
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
04
SET 2025
TSTRR 24149-22.2021.5.24.0005
Depreende-se da interpretação conjunta da Súmula nº 338, I do TST e do art. 74, § 2º, da CLT que é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001062-08.2020.5.02.0089
Diante do consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "a pretensão inicial não envolve pedido de anulação de cláusula de convenção coletiva, razão pela qual os sindicatos subscritores daquele documento não deverão integrar o polo passivo da demanda"…
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 10147-58.2022.5.03.0179
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
03
SET 2025
TSTAIRR 0011165-81.2020.5.15.0137
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem continuar a ser pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467, de…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000833-86.2022.5.12.0034
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o regime 12x36 em atividade insalubre sem prévia autorização do MTE, em contrato de trabalho que vigorou em períodos anterior e posterior à vigência da Reforma Trabalhista.
03
SET 2025
TSTRRAg 10465-65.2020.5.03.0129
A questão de direito intertemporal, no que tange às inovações de direito material no âmbito da reforma trabalhista, foi apreciada pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que "a Lei nº…
03
SET 2025
TSTAg-RR 100228-11.2019.5.01.0342
TEMA 169 DA TABELA DE IRR A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
03
SET 2025
TSTAg-RR 0010608-57.2022.5.15.0062
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento de horas “in itinere” após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para trabalhador rural.
03
SET 2025
TSTRR 0010719-72.2023.5.15.0105
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento da jornada prevista no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, devem continuar a ser pagas no período posterior…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
