Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10147-58.2022.5.03.0179
Prestações de trato sucessivo: regras de direito intertemporal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Prestações de trato sucessivo
- Regras de direito intertemporal
- Adicional de Insalubridade
- Atos Processuais
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Atos Processuais; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Compensação em Atividade Insalubre; Regime 12 x 36; Intervalo 15 Minutos Mulher