Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
25
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101321-25.2018.5.01.0057
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e negar provimento ao agravo, por fundamento diverso.
25
SET 2025
TSTRR 11761-31.2021.5.15.0137
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
25
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10628-85.2020.5.15.0137
O recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o recorrente transcreveu trechos que não pertencem ao acórdão recorrido, deixando, assim, de atender ao requisito previsto no referido artigo.
25
SET 2025
TSTRR-E-RR 1001601-90.2016.5.02.0031
Nos termos da primeira parte da Súmula nº 191, II, do TST, " o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ".
25
SET 2025
TSTAg-RRAg 798-63.2018.5.05.0131
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a…
24
SET 2025
TSTRRAg-RR-AIRR 10647-57.2019.5.03.0106
Quanto ao primeiro ponto, pedido de reconhecimento de cargo de gestão, não assiste razão ao agravante.
24
SET 2025
TSTRRAg 11276-68.2018.5.15.0094
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000689-45.2019.5.02.0013
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
24
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000497-09.2022.5.12.0026
Trata-se de debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor, no tocante ao intervalo do art. 384 da CLT, o qual foi revogado pela mencionada lei.
24
SET 2025
TSTAg-RR 10240-89.2022.5.15.0113
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante "para determinar o reenquadramento do reclamante em razão das promoções por antiguidade não concedidas desde a implantação do Plano de Cargos, Vencimentos…
24
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 1001309-25.2022.5.02.0701
No caso, a Corte Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela validade do regime de compensação 12x36.
24
SET 2025
TSTAg-RR 0010727-84.2020.5.15.0095
No caso, o Tribunal Regional entendeu como devido o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, quanto ao período posterior à Lei 13.467/2017.
24
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg-RR-Emb 0001272-72.2019.5.09.0071
Na hipótese, a decisão embargada foi expressa quanto a validade do acordo de compensação de jornada, com base no entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral.
24
SET 2025
TSTRR 12032-97.2017.5.03.0142
O Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 – na medida em que esta ação foi ajuizada antes de sua edição e o contrato de trabalho findou também antes do início de sua vigência – decidiu em perfeita harmonia com o Precedente Jurídico…
24
SET 2025
TSTAg-RR 16288-17.2020.5.16.0013
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
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