Gratificação de função: incorporação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR NOVE ANOS, 5 MESES E 7 DIAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO MATERIAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e negar provimento ao agravo, por fundamento diverso. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo.