Jurisprudências
Decisões que citam
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no RMS 74.090
Conforme decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal é determinado pela data da publicação do ato jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no RMS 74.031
Conforme decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal é determinado pela data da publicação do ato jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
17
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no RMS 73.645
Consoante decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
10
NOV 2025
STFARE 1.565.751 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado por servidora interina de serventia extrajudicial, a qual buscava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a…
20
OUT 2025
STJAgInt no RMS 73.563
Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
08
SET 2025
STJAgInt no RMS 75.262
Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
22
AGO 2025
STFRcl 81.675 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
13
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001208-44.2019.5.17.0005
Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade.
16
JUN 2025
STJAgInt no RMS 74.421
Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança "é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação…
09
JUN 2025
STJAgInt no RMS 74.893
Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança "é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua…
14
MAI 2025
STJAgInt no RMS 58.084
Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de…
03
ABR 2025
STJMS 29.690
Em verdade, o preceito busca tutelar quaisquer apurações efetuadas pelo Poder Público, de modo a fomentar a atuação do setor econômico em conformidade com as regras editadas pela Administração Pública.
24
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 64.769
Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
18
FEV 2025
STJAgInt no MS 30.582
Nesta Corte, a segurança não foi concedida.
12
FEV 2025
STJAgInt no RMS 55.617
O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se "da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23 da Lei 12.016/2009).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
