Serventia extrajudicial: decadência do direito de impetração

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Decadência do direito de impetração. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado por servidora interina de serventia extrajudicial, a qual buscava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência do primeiro ato administrativo que negou o pedido da agravante ou da decisão final proferida em posterior agravo interno administrativo.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 12.016/2009) e nas provas constantes dos autos, que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança teve início com a ciência da primeira decisão administrativa negativa, em 2014, não sendo possível considerar como ato coator a decisão proferida em 2017 no agravo interno, pois o pedido de reconsideração ou recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: MS 30.109-AgR, Súmulas 430 e 279 do STF, ARE 737.181 AgR.