Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
12
FEV 2025
TSTRR 294-26.2019.5.08.0103
Há transcendência política, pois o acórdão regional contrariou a decisão do Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgINC-105100-93.1996.5.04.0018.
12
FEV 2025
TSTRR 100045-93.2021.5.01.0043
Trata-se de processo cuja relatoria pertencia originalmente ao Exmo.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 313-14.2020.5.22.0004
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
12
FEV 2025
TSTAg-RR 10798-57.2017.5.03.0085
É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e, por consequência, não adquiriu…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101423-18.2016.5.01.0057
A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou que o Réu "organiza-se como uma verdadeira empresa, na qual os empregados figuram no contrato social travestidos de "sócios" minoritários, condição na qual o Autor foi enquadrado".
12
FEV 2025
TSTRR 10292-02.2016.5.03.0058
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1000069-59.2017.5.02.0318
A decisão regional está de acordo com o item II da súmula 362 do TST e em conformidade com a tese jurídica vinculante proferida pelo STF em sede de repercussão geral, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10378-12.2017.5.15.0152
No recurso de revista a parte não atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
11
FEV 2025
TSTRR 11772-25.2014.5.15.0034
No caso em análise, extrai-se do acórdão regional que o FGTS postulado pelo autor refere-se ao auxílio alimentação pago desde 1992.
05
FEV 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 11172-33.2017.5.03.0066
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
05
FEV 2025
TSTARR 2451-91.2017.5.09.0562
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000310-77.2019.5.05.0421
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1253-20.2018.5.05.0651
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto aos temas " Validade da transmudação do regime jurídico celetista em estatutário (Lei nº 8.112/1990).
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10956-51.2019.5.03.0018
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 753-36.2019.5.05.0192
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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