Prescrição trintenária: tíquete alimentação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. No caso em análise, extrai-se do acórdão regional que o FGTS postulado pelo autor refere-se ao auxílio alimentação pago desde 1992. No caso, por se tratar de discussão acerca das contribuições para o FGTS não recolhidas em relação a período anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, a prescrição aplicável é a trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 362, item II, do TST. Assim, ao determinar a aplicação da prescrição quinquenal no tocante às contribuições para o FGTS incidentes sobre o auxílio-alimentação, o Tribunal Regional contrariou o item II da Súmula nº 362 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O TRT não admitiu o recurso de revista adesivo do Banco Reclamado. Não houve interposição de agravo de instrumento. Ocorreu a preclusão da matéria. Prejudicado.