Prescrição trintenária: depósitos de FGTS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA ( ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARE nº 709.212/DF. CONSONÂNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 362, II, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está de acordo com o item II da súmula 362 do TST e em conformidade com a tese jurídica vinculante proferida pelo STF em sede de repercussão geral, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 927 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA ( ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM E COORDENAÇÃO DE INTERESSES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A presente reclamação trabalhista decorre de contrato de trabalho findado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que, quanto à interpretação do § 2º do artigo 2º da CLT para o período anterior às alterações trazidas pela reforma trabalhista, o reconhecimento do grupo econômico somente era possível se constatada a relação hierárquica entre as empresas, não se revelando suficiente a mera relação de coordenação entre elas ou a presença de sócios em comum. Julgados do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .