Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000654-44.2023.5.05.0251
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 767-55.2019.5.05.0342
A controvérsia atinente à "transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí…
04
SET 2025
TSTAg-RR 833-53.2021.5.05.0281
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
04
SET 2025
TSTAg-RR 16645-24.2020.5.16.0004
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
04
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20189-10.2017.5.04.0020
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão referente ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação que já era pago ao empregado anteriormente à alteração da sua natureza jurídica.
04
SET 2025
TSTAg-RR 1132-26.2017.5.05.0651
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
03
SET 2025
TSTAIRR 1950-63.2015.5.07.0013
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se constatando tal ofensa quando omissa a…
03
SET 2025
TSTAg-ARR 10630-64.2018.5.03.0006
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relativa ao recolhimento do FGTS sobre parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho, ainda que a natureza jurídica dessas verbas seja reconhecida apenas em juízo,…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000458-04.2022.5.06.0018
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 911-32.2019.5.05.0341
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 82-47.2015.5.07.0014
No caso, o recurso de revista não merece ser processado, ainda que por fundamentos diversos, pois o recorrente não logrou demonstrar a satisfação dos requisitos contidos no § 1º-A do art. 896 da CLT.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 511-96.2021.5.05.0551
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante, efetivamente, impugnou o fundamento do despacho denegatório no seu apelo, no caso, o óbice imposto pelo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de modo que a exigência processual…
21
AGO 2025
TSTARR 275600-89.2009.5.02.0020
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
21
AGO 2025
TSTAIRR 1440-23.2015.5.09.0004
Tendo a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorrido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de…
21
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 16273-55.2019.5.16.0022
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
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