Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. A Súmula n.º 362, II, do TST reconhece a incidência da prescrição trintenária em relação ao pleito de recolhimento dos depósitos do FGTS, desde que o prazo prescricional já tenha sido iniciado em 13/11/2014 e seja observado o quinquênio, a contar da mencionada data, o que não é o caso dos autos, visto que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 10/8/2023. Desse modo, estando a decisão Recorrida alinhada com o entendimento expresso na Súmula n.º 362, II, desta Corte, incide, no caso concreto, os termos da Súmula n.º 333, do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.