Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
438 decisões
30
SET 2025
TSTROT 1004047-81.2024.5.02.0000
A procuração outorgada aos advogados da ré é clara em excetuar, do prazo de validade de um ano, os poderes ad judicia, senão vejamos: “a presente terá validade de um (1) ano, a contar desta data, exceto os poderes da cláusula ‘ad judicia’”.
30
SET 2025
TSTRRAg 12087-79.2017.5.15.0153
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral do STF, Súmula 362,…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 470-46.2019.5.13.0012
No caso, o vínculo foi encerrado em 2007, em razão de aposentadoria, e a ação foi ajuizada apenas no ano de 2019. Operou-se, portanto, a prescrição total bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição.
24
SET 2025
TSTAIRR 589-19.2017.5.05.0038
O acórdão recorrido revela harmonia com a diretriz sufragada pelo item II da Súmula nº 362 desta Corte Superior, segundo o qual, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar…
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 10813-50.2016.5.09.0002
No dia 16/12/2024, o Pleno desta Corte Superior julgou o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) e fixou a seguinte…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1360-82.2015.5.02.0027
Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação , embora seja possível inferir-se do acórdão regional que a parte reclamante já usufruía do benefício desde sua admissão que foi anterior à adesão da parte…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10170-78.2017.5.15.0103
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "auxílio-alimentação –natureza jurídica", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 413…
18
SET 2025
TSTRRAg 10831-26.2019.5.03.0134
Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362, II, do TST, cuja redação foi alterada para se alinhar ao…
17
SET 2025
TSTRR 0000156-80.2023.5.05.0401
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
17
SET 2025
TSTRR 320-94.2017.5.05.0291
No caso dos autos, o primeiro reclamante (Pedro Santana Gomes) foi incontroversamente admitido em 11/2/1985, portanto, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não havendo…
11
SET 2025
TSTARR 1333-29.2017.5.09.0094
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 188-74.2021.5.05.0201
TRT consignou que " No caso dos autos, o contrato de trabalho teve início em 1988, e a presente demanda foi ajuizada em 06/04/2021, vale dizer, depois do interstício de 05 (cinco) anos posteriores ao do julgamento do ARE 709.212, no STF, publicado no dia…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 17039-32.2019.5.16.0015
Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado admitido sem concurso público, há mais de cinco anos da data da promulgação da CF/88, passou a ser estatutário com a instituição do regime jurídico próprio de servidores públicos.
10
SET 2025
TSTAg-RR 0000209-52.2019.5.05.0611
Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida, sem submissão a concurso público, em 17/03/1986, ou seja, em tempo inferior aos cinco anos exigidos pela regra do art. 19 do ADCT, razão pela qual não houve a conversão automática do regime celetista para o…
10
SET 2025
TSTARR 10360-78.2013.5.19.0003
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
